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Regulamento do Sorteio Hair Brasil 2019

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001562/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: VITOR STUDIO COSMETICOS EIRELI
Endereço: DOM PEDRO FULCO MORVIDI Número: 14 Bairro: VILA PEREIRA BARRETO – PIRITUBA Município:
SAO PAULO UF: SP CEP:02920-020
CNPJ/MF nº: 11.031.919/0001-69

1.2 – Aderentes:
Razão Social:E.L. BEAUTY COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Endereço: FRIEDRICH VON VOITH Número: 806 Bairro: JARDIM SAO JOAO (JARAGUA) Município: SAO PAULO UF: SP
CEP:02995-000
CNPJ/MF nº:19.518.725/0001-02

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SP

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
13/04/2019 a 16/04/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
13/04/2019 a 16/04/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A) Os participantes serão pessoas-físicas, maiores de 18 anos, participantes da HAIR BRASIL na categoria de visitante, condição comprovada por meio de credencial emitida pela organização da feira.
B) Fica vedada a participação de expositores, funcionários e prestadores de serviços, sob qualquer circunstância.
C) A cada R$100,00 em compras de produtos FELPS realizadas durante o horário de funcionamento da HAIR BRASIL 2019 e comprovadas por meio de cupom fiscal, dão direito a 1 (um) cupom de participação e assim sucessivamente. Serão impressos 10.000 (dez mil) cupons.
D) Os dados que deverão ser preenchidos no cupom são: nome, CPF, data de nascimento, endereço eletrônico (email) e endereço residencial.
E) Para ser elegível ao sorteio o participante deverá preencher o cupom e depositar no local determinado pela organização do estande da marca FELPS PROFISSIONAL na HAIR BRASIL 2019.
F) Os cupons poderão ser depositados até as 17.00 (dezessete horas) do dia 16 (dezesseis) de abril.
G) O prêmio será uma motocicleta zero quilometro que permanecerá exposta no espaço do estande da marca durante os quatro dias do evento.
H) O sorteio dar-se-á pontualmente às 17.30 (dezessete horas e trinta minutos) do dia 16 (dezesseis) de abril, último dia da feira HAIR BRASIL, e será realizado no estande da FELPS PROFISSIONAL na presença do público presente. O sorteado será anunciado e, não estando presente, será contatado para as providências formais de transferência de posse do bem contemplado.
I) Em nenhuma hipótese a FELPS PROFISSIONAL negociará ou converterá o valor do bem sorteado por dinheiro em espécie ou mercadorias.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 16/04/2019 17:30

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/04/2019 10:00 a 16/04/2019 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua José Bernardo Pinto NÚMERO: 333 BAIRRO: Vila Guilherme
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02055-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Estande da Felps Profissional

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1MOTOCICLETA HONDA MODELO BIZ 125, ANO 2019.9.686,009.686,001

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
19.686,00

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de letra A, composta por 10.000 (dez mil) números, iniciando-se pelo cupom de número 1 e encerrando-se com o cupom de número 10.000.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A) Serão desclassificados os cupons que não se encontrem redigidos de maneira legível e que impossibilitem identificar o ganhador.
B) Não haverá distribuição prévia de cupons, estes deverão obrigatoriamente estar vinculados a um cupom fiscal de venda. Esta condição é obrigatória e eliminatória do sorteio.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A) O sorteado será anunciado e, não estando presente, será contatado para as providências formais de transferência de posse do bem contemplado. Para tanto, utilizar-se-ão as informações do sorteado que constarão no cupom.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A) O prêmio após o sorteio ficará no endereço da empresa Requerente. O ganhador poderá retirar o prêmio neste local ou providenciar um frete de envio para o endereço que for de sua conveniência. O prêmio será entregue no âmbito do território nacional.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A) O ganhador do sorteio autorizará o uso da sua imagem e divulgação deste para fins de promoção e divulgação da ação nos canais de comunicação da FELPS PROFISSIONAL e parceiros, como sites, redes sociais e quaisquer outros que julgar pertinente. Essa autorização será de até 12 (doze) meses contados da data da apuração.
B) Em caso de cupom parcialmente preenchido ou ilegível, será desclassificado da ação no ato do sorteio.
C) Tanto o pré quanto o pós sorteio serão divulgados nos canais de relacionamento da FELPS PROFISSIONAL e também será anunciado no decorrer da HAIR BRASIL 2019. O prêmio, o(a) vencedor(a) também será convidado a prestar depoimento e participar de uma sessão de fotos para divulgação desta ação.
D) As despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo, serão arcadas pela promotora.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
https://scpc.sefel.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 06.001562/2019

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